Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, atuando em todas as fases do processo eleitoral. Nas eleições municipais, agem os promotores eleitorais. Os procuradores regionais são responsáveis pelas ações contra candidatos a governador, deputado e senador, pois o julgamento cabe ao Tribunal Regional Eleitoral.


Em construção...