Em Itabaiana: Promotoria recomenda medidas para inscrição de idosos e pessoas com deficiência no Cadastro Único do governo federal

A Promotoria de Justiça de Itabaiana expediu recomendações aos municípios de Salgado de São Félix, Mogeiro, Juripiranga e Itabaiana para que adotem as medidas necessárias para idosos e pessoas com deficiência desses municípios, que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BCP), efetuarem a inscrição no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social, por intermédio do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) até dezembro.

As recomendações foram expedidas pela promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos em razão da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 16/2017, que alterou o prazo estabelecido na Portaria Interministerial MDSA/MP/MF nº 2/2016 (cronograma para inscrição dos beneficiários no Cadastro Único). Com a resolução, os idosos e pessoas com deficiência que têm direito a receber o BPC passaram a ter como prazo final dezembro de 2018 para efetuarem a inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal, sob pena de terem os benefícios suspensos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiência que não possam se manter ou serem mantidos por suas famílias.