Promotoria requer na Justiça implantação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Capim

A Promotoria de Justiça de Mamanguape ajuizou ação civil pública contra o Município de Capi visando a implantação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa na cidade. A ação foi ajuizada pela 1ª Promotora de Justiça de Mamanguape, Juliana Lima Salmito, e tramita na 1ª Vara da Comarca de Mamanguape, sob o nº 0801920-40.2018.8.15.0231.

Segundo a promotora, o Município de Capim não possui o conselho municipal da pessoa idosa e, embora tenha havido várias tentativas de implantação a partir de solicitações extrajudiciais feitas pela Promotoria de Justiça de Mamanguape, a Administração de Capim não efetivou tal implantação.

A petição inicial baseia-se nas Leis Federais nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como na Lei Municipal nº 135/2009, aprovada na Câmara Municipal de Capim, que prevê a estrutura (funcional e material) do conselho e a organização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Capim.

 

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