MP-Procon fiscaliza postos de combustíveis, em Campina Grande

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através da diretoria regional em Campina Grande, promoveu fiscalização em vinte e dois postos de combustíveis localizados no município de Campina Grande. Cinco estabelecimentos foram autuados e terão prazo de dez dias para apresentarem defesa.

As fiscalizações tiveram por objetivo verificar o cumprimento de diversas normas que regem a atividade de fornecimento de combustíveis, entre elas a do princípio da informação, especialmente após a edição da Lei Federal nº 13.455/2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, verificando se esses estabelecimentos informam, de forma clara e objetiva, os preços praticados para todos os tipo de combustíveis e as formas do respectivo pagamento.

Além disso, foi observado se os postos possuem a licença de operação atualizada, emitida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), conforme determina a Lei Estadual nº 6.757/99, bem como a Autorização de Funcionamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com o diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, a ação buscou identificar e autuar estabelecimentos do ramo de combustíveis que eventualmente descumprem as normas de proteção e defesa do consumidor, a fim de que possam se adequar e prestar um serviço seguro e contínuo.