Segurança do paciente: Cacimba de Dentro se compromete a fiscalizar serviços de saúde

O Município de Cacimba de Dentro firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Araruna e se comprometeu a realizar, até o dia 31 de dezembro, a fiscalização em todos os serviços de saúde para verificar se foram criados os Núcleos de Segurança do Paciente (NSP) e elaborados os Planos de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), conforme determina a Resolução 36/2013 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre os serviços de saúde que devem ser fiscalizados estão entidades públicas e privadas, filantrópicas, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa, exceto consultórios individualizados, laboratórios clínicos e os serviços móveis e de atenção domiciliar.

Segundo o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, com a assinatura do TAC, promove-se importante evento para a garantia do direito à saúde, que é previsto no artigo 196 da Constituição Federal. “O ato beneficia diretamente a população do Município de Cacimba de Dentro, que, conforme o IBGE, possui 17 mil habitantes”, disse o promotor.

O TAC foi assinado no último dia 5 pelo promotor Leonardo Furtado e pela secretária de Saúde de Cacimba de Dentro, Rayanne Costa Souza Henrique.