Seplan e Delegacia de Acidentes de Trânsito integrarão força-tarefa do “Projeto Direito de Ir e Vir”

A Secretaria de Planejamento do Município e a Delegacia de Acidentes de Trânsito vão integrar a força-tarefa do “Projeto Direito de Ir e Vir”, executado pela Promotoria do Patrimônio Social de João Pessoa. O reforço dos órgãos foi discutido e aprovado na última reunião com os representantes das instituições que executam as operações e fiscalizações do projeto, que ocorreu no início desta semana. Além desse assunto, foram discutidas outras questões relacionadas à mobilidade dos pedestres nas calçadas e passeios públicos da cidade, com destaque para o fato de que a iniciativa privada não pode sobrepor ao interesse público e à legalidade.

A reunião foi coordenada pelo 43º promotor de Justiça de João Pessoa, João Geraldo Carneiro Barbosa, e contou com a participação da secretária de Planejamento do Município, Daniela Bandeira; do diretor de Fiscalização da Seplan, Giovanni Soares de Alencar; do diretor de Operações da Semob, Cristiano Queiroz da Nóbrega; do comandante do BPTran, coronel Jucier Pereira de Lima, e do delegado de Acidentes de Veículos da Capital, Isaías Olegário da Silva.

“Foram discutidos alguns aspectos de inobservância e descumprimento do Código de Postura do município de João pessoa, que vêm agravando a mobilidade dos pedestres nas calçadas e passeios públicos, o que priva os cidadãos do seu legítimo e consagrado direito constitucional de 'ir e vir', em especial daqueles que têm deficiências ou outras dificuldades de locomoção”, explicou o promotor de Justiça.

Dentre os assuntos que foram abordados na reunião, João Geraldo destacou o crescente número de proprietários de imóveis residenciais e comerciais – a exemplo de bares, restaurantes e outros – que se apoderam dos espaços das calçadas e passeios públicos destinados aos pedestres, utilizando-os, no todo ou em parte, como estacionamentos ou extensões das suas atividades comerciais, em total desrespeito às leis, à cidadania e ao interesse público.

Outro aspecto foi a utilização dos espaços públicos pelas construtoras, com a instalação de escritórios de vendas e corretagem ou como extensão dos seus canteiros de obras. Ficou decidido que essas empresas têm que se adequar à realidade do tamanho da propriedade que demanda a construção de determinada edificação. “Até porque a área pública não deve servir como subsidiária de autorização municipal para concessões de alvarás de construções, matéria que, a meu ver, precisa ser também apreciada sob o prisma do patrimônio público, uma vez que, esses alvarás de construção demandam comprovação de recolhimento de outorga e estas são calculadas em razão da área construída”, disse João Geraldo.

O promotor salientou, ainda que o Código de Postura já define o uso de áreas públicas destinadas às calçadas e passeios públicos. “É inconcebível interpretações absurdas que confundam faculdade do gestor público de autorizar o uso parcial destes espaços em situações que não demandem uma excepcionalidade, caso contrário, seria dispensável o apontamento legal que define o uso e a destinação das calçadas e dos passeios públicos”.

Reforço ao projeto

Ao final, todos concordaram integralmente que a Seplan e a Delegacia de Acidentes de Trânsito deveriam integrar e acompanhar as próximas operações do Projeto “Direito de Ir e Vir”, como forma de complementar, com imediatidade, os esforços dos demais integrantes, quanto à garantia do uso das calçadas e passeios públicos na forma em que se encontram definidas no Código de Postura.

O promotor lembrou, ainda, que a situação de desordenamento urbanístico, paisagístico, de mobilidade humana e de impunidade já advém de gestões anteriores, entretanto, o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos e da obediência legal deve ser observado por quem estiver à frente da gestão. “Neste aspecto, registro a sensibilidade da Seplan em observar a necessidade de que, em nome da imperiosa e reclamada transformação social, possa esse projeto continuar a servir para o cumprimento da legislação vigente, do atendimento aos interesses públicos e aos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos e contribuintes”, destacou o promotor.

O delegado de Acidentes de Trânsito, Isaías Olegário da Silva, também demonstrou interesse de contribuir para o alcance de melhores resultados do projeto, através da sua participação ou de eventual substituto, nas operações, solicitando, apenas, que fosse expedido ofício ao delegado-geral para conhecimento do convite de integração.

O promotor João Geraldo registrou que, além do sigilo das datas e horários de realização das operações, outra marca importante das operações é a transparência pública dos atos praticados e a integração de órgãos municipais e estaduais unidos ao Ministério Público da Paraíba. “Isso, com transparência e compromisso legal, para o único fim desejado por todos, que é o cumprimento da lei e o atendimento ao interesse de todos, mesmo que em detrimento da falta, ainda, de conscientização de muitos que preferem e tentam confundir a opinião pública, entre o que é indústria de multas com a realidade da 'fábrica de impunidade'”, ressaltou.