'Justiça Presente': MPPB participa de reunião coordenada pelo CNJ sobre problemas da socioeducação na PB

Promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente participaram, na manhã desta terça-feira (2), na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba, da primeira reunião interinstitucional promovida em âmbito nacional para discutir a implementação do eixo 2 do programa “Justiça Presente”, que tem como objetivo aperfeiçoar e melhorar o sistema de medidas socioeducativas nos estados. O programa - que é estruturado em cinco eixos (a maioria deles voltada ao sistema carcerário) - vem sendo implementado no país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas (Pnud) e Ministério da Justiça, para enfrentar o “quadro de desordem estrutural que caracteriza o sistema prisional brasileiro e o socioeducativo”.

Participaram da reunião o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJPB, coordenado pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho; juízes; representantes da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente ‘Alice de Almeida’ (Fundac); Defensoria Pública e Secretarias de Educação e Saúde do Estado. Pelo MPPB, participaram os promotores de Justiça Alley Escorel (que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente) e Catarina Gaudêncio, que atua na área infracional. “O projeto foi criado em resposta aos problemas de superlotação e condições subumanas a que estão submetidas as pessoas encarceradas e os adolescentes nas unidades de internação, no país”, resumiu Alley.

A reunião foi conduzida pela representante do CNJ, Ana Pereira. Segundo ela, o propósito do eixo 2 do projeto é fortalecer mecanismos capazes de melhorar o cumprimento das medidas alternativas impostas aos jovens e adolescentes na Paraíba. “Na verdade, nós queremos conhecer a realidade do Estado e quais os principais gargalos a serem enfrentados, no sentido de repensarmos as práticas restaurativas e medidas inteligentes, sempre trabalhando o exercício da cidadania”, disse.

O presidente da Fundac, Noaldo Belo Meireles, disse que, atualmente, 441 jovens cumprem medidas socioeducativas na Paraíba. Destes, 379 cumprem medidas socioeducativas de internação nas oito unidades existentes no Estado, sendo sete masculinas e uma, feminina. Ele reconheceu o problema da superlotação e que os prédios em que funcionam essas unidades são antigos e precisam de melhorias.

Três questões graves que afetam a socioeducação na Paraíba foram levantados pelos membros do MPPB: a ausência do serviço de saúde mental nas unidades de internação para tratar os adolescentes dependentes de drogas; a necessidade de novas unidades de internação inviabilizadas pelo contingenciamento de recursos federais e a falta de programas de inserção desses adolescentes no mercado de trabalho. “É preciso que o serviço de saúde mental se faça presente nesse processo de ressocialização, porque muitos adolescentes em medida socioeducativa sofrem o problema da dependência de drogas. Também é importante fazer com que programas como o 'Jovem Aprendiz' cheguem nas unidades para que os adolescentes tenham a oportunidade de trabalhar e sejam inseridos no mercado de trabalho. O poder público pode exigir em algumas licitações que as empresas vencedoras disponibilizem cotas para oferecer vagas do 'Jovem Aprendiz' aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas”, sugeriu Alley Escorel.

Deliberações

Dentre as deliberações, ficou definido que o CNJ vai enviar aos participantes o projeto “Justiça Presente” para que eles possam conhecer de forma mais aprofundada a iniciativa. A Fundac solicitou que a Defensoria Pública possa auxiliar no trabalho da socioeducação, encaminhando a certidão de nascimento dos adolescentes infratores para que posam viabilizar a emissão de novos documentos necessários à ressocialização (carteira de trabalho, CPF, RG etc). Também foi sugerido que os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) tenham equipes exclusivas para acompanhar os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. Outras reuniões serão realizadas para tratar do assunto.

Justiça Presente

O Programa é uma iniciativa da gestão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli. O Justiça Presente é uma parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça e o PNUD, colocando o Poder Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro do ano passado com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e de Segurança Pública. Entre as principais apostas do programa estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.

O Justiça Presente está dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias e sistema socioeducativo. Cada eixo se desdobra em diversas ações e produtos, que serão desenvolvidos com o apoio de coordenadores e assessores especializados alocados nas 27 unidades da federação. O Programa foi dividido em três fases de implantação, março, junho e julho de 2019, que se prolongarão até o encerramento das atividades, previsto para julho de 2021.

Com informações e Fotos do TJPB