Promotoria ajuíza ação de execução de TAC contra Município de Pilar

A Promotoria de Justiça de Pilar ajuizou uma ação de execução de termo de ajustamento de conduta contra o Município de Pilar por não ter nomeado aprovados no concurso público de 2016, obedecendo a um cronograma acordado em 2017.

Segundo o promotor Marinho Mendes Machado, a promotoria firmou um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Pilar para a nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016 para preenchimento das vagas atualmente ocupadas por servidores temporários.

Conforme o termo de ajustamento, o processo de nomeação dos aprovados no concurso deveria começar em julho de 2017 e concluído em novembro de 2018, mas candidatos que deveriam ser nomeados nos meses de fevereiro e março deste ano informaram que não houve a nomeação.

“Ocorre que não há justificativa para que o executado não realize a nomeação dos aprovados no concurso, uma vez que a Constituição consagrou o concurso público como forma de acesso a cargos da Administração Pública, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos de comissão”, explica o promotor.

A ação pede que o Município de Pilar cumpra o TAC no prazo de três dias que seja fixada multa pessoal de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento contra o prefeito José Benício de Araújo Neto.