Município e Câmara de Frei Martinho se comprometem a regularizar contratação de serviços advocatícios e contábeis

O Município e a Câmara de Vereadores de Frei Martinho firmaram quatro termos de ajustamento de conduta com a Promotoria de Justiça de Picuí para a regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e de contabilidade e a atender ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público.

Os TACs foram assinados, na última sexta-feira (5), pelo promotor de Justiça Alcides Leite Amorim, pelo prefeito de Frei Martinho, Aguifaildo Lira Dantas, e pelo presidente da Câmara Municipal, Renaildo Dantas.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, promotor Leonardo Quintans, o município e a câmara se comprometeram a criar cargos efetivos e comissionados de procurador e a regularizar a contratação de serviços de assessoria contábil.

Ficou acordado ainda que, a partir de agora, as contratações de serviços advocatícios ou de contabilidade por inexigibilidade de licitação observarão os requisitos legais, notadamente a natureza singular do serviço a ser contratado, nos quais não se inclui a demanda habitual do município, inclusive a atuação em processos perante o TJ e o TCE. Necessário também que o serviço não possa comprovadamente ser prestado por servidores públicos do ente.

O Município e a Câmara de Vereadores se comprometeram também, em prazo acordado, a rescindir todos os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios ou de contabilidade existentes, reconhecendo que não preenchem os requisitos legais.

Os termos de ajustamento de conduta fazem parte da linha institucional implementada pelo Ministério Público da Paraíba de regularização das contratações de advogados e contadores por partes dos municípios e câmaras de vereadores. Até o momento, cerca de 40 TACs já foram firmados em diversos municípios.