Promotoria celebra oito TACs para regularizar contratação de advogados e contadores em Alagoa Grande e Juarez Távora

A Promotoria de Alagoa Grande celebrou oito termos de ajustamento de conduta com as prefeituras e as câmaras municipais de Alagoa Grande e Juarez Távora para regularização da contratação e admissão de advogados e contadores, atendendo ao princípio constitucional do concurso público.

Os TACs foram assinados pelo promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto; pelo prefeito de Alagoa Grande, Antônio Sobrinho; pela prefeita de Juarez Távora, Maria Ana Farias dos Santos; e pelos presidentes das Câmaras de Vereadores de Alagoa Grande, Marcelo dos Santos Almeida, e de Juarez Távora, João Batista do Nascimento Cavalcante.

Os representantes dos poderes executivo e legislativo dos municípios acordaram criar ou adequar as estruturas de seus órgãos, com a criação de cargos, através de projetos de lei, com prazos definidos nos termos de ajustamento. Até o dia 1º de junho de 2019, a Prefeitura de Alagoa Grande deverá rescindir os contratos por inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios e de contabilidade.

Ficou acordado ainda que a Câmara de Alagoa Grande, a Prefeitura e a Câmara de Juarez Távora deverão rescindir os mesmos contratos até o dia 1º de abril de 2019, com as respectivas nomeações de servidores conforme os projetos de lei a serem apresentados. Em caso de descumprimento dos TACs será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.

Os termos de ajustamento de conduta fazem parte da linha institucional implementada pelo Ministério Público da Paraíba de regularização das contratações de advogados e contadores por partes dos municípios e câmaras de vereadores. Até o momento, 43 TACs já foram firmados em diversos municípios.