Câmara de Santa Rita se compromete a regularizar contratação de serviços advocatícios e contábeis

A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita celebrou um termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Santa Rita visando regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis e atender ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha e pelo presidente da câmara, Saulo Gustavo Souza Santos.

O presidente se comprometeu a apresentar até esta quinta-feira (6/12) projetos de leis para a adequação da Procuradoria e Contadoria da Câmara, criando os diversos cargos para dotar o órgão de estrutura necessária para fazer face à rescisão dos contratos decorrentes. O concurso para os cargos que serão criados deverá ser realizado no prazo de seis meses.

Os contratos por inexigibilidade de licitação ser rescindidos até o dia 31 deste mês, devendo a câmara realizar processo licitatório para a contratação de escritório de advocacia e contabilidade, com critérios objetivos de técnica e preço, promovendo a efetiva contratação do vencedor, somente até o encerramento do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

Caso haja descumprimento do TAC, será aplicada uma multa cominatória equivalente a R$ 1 mil por dia de atraso.