Guarabira e Pilõezinhos se comprometem a regularizar contratação de advogados e contadores

Mais três termos de ajustamento de conduta foram celebrados para regularizar a contratação e admissão de serviços advocatícios e contábeis. Desta vez os TACs foram celebrados pela Promotoria de Justiça de Guarabira com os Municípios de Pilõezinhos (referentes à contratação de advogados e contadores), e Guarabira (referente a advogados).

Os termos foram assinados pela promotora de Justiça de Guarabira, Danielle Lucena da Costa Rocha, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Leonardo Quintans; o prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira, e a prefeita de Pilõezinhos, Mônica Cristina Santos da Silva.

Os TACs estabelecem prazo para que todos os contratos por inexigibilidade de licitação sejam rescindidos. Os Municípios também se comprometeram a criar os cargos efetivos e comissionados em quantitativo que entender necessários para o funcionamento dos órgãos, mantendo a paridade entre efetivos e comissionados.

Os municípios se comprometeram também a, a partir de agora, comente contratar serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação observando, cumulativamente, os requisitos de notória especialização do profissional a ser contratado; natureza singular do serviço; e não possa o serviço ser prestado por servidores públicos do ente.

Em caso de descumprimento dos TACs será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.

Os termos de ajustamento de conduta fazem parte da linha institucional implementada pelo Ministério Público da Paraíba de regularização das contratações de advogados e contadores por partes dos municípios e câmaras de vereadores. Até o momento, quase 50 TACs já foram firmados em diversos municípios.