MPPB e Prefeitura de Guarabira firmam TAC para garantir acessibilidade em prédios públicos

O Ministério Público da Paraíba firmou um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Guarabira para garantir acessibilidade na sede da prefeitura e do Instituto de Assistência e Previdência Municipal (IAPM). O acordo foi firmado na manhã desta segunda-feira (30/09), durante reunião promovida pela Câmara de Mediação e Negociação de Conflitos Coletivos do Ministério Público, em Guarabira.

Participaram da reunião o 2º subprocurador-geral, Alvaro Gadelha, que coordena a Câmara de Mediação e Negociação de Conflitos Coletivos do Ministério Público; a 3ª promotora de Justiça de Guarabira, Edivane Saraiva; o promotor José Farias; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, promotora Liana Espínola; o vice-prefeito de Guarabira, Marcos Diogo Lima; o procurador-geral do Município, Marcos Edson Aquino; o diretor presidente do Instituto de Assistência e Previdência Municipal de Guarabira, Ênio Alessandro Cavalcanti; a arquiteta do MPPB, Silvana Maia; o engenheiro da prefeitura, Murilo Martins, e o servidor municipal José Jeremias Cavalcanti.

Ficou acordado que a prefeitura vai encaminhar, no praxo de 30 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores doando ao IAPM uma área de 510 metros quadrados, próximo à subseção da OAB-PB, em Guarabira. Após a publicação da lei,o instituto realizará processo licitatório para construção da sede no terreno. A obra deverá ser concluída em até nove meses após a contratação. O projeto executivo da sede deverá ser elaborado com inclusão de banheiros e balcão de atendimento acessíveis a pessoas com deficiência, com sinalização detalhada.

Ainda ficou acordado que será garantido o acesso às pessoas com redução de mobilidade ao hall da prefeitura e a um banheiro, pelo menos, através do acesso ao gabinete do prefeito, com sinalização para pessoas com deficiência.

Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas será aplicada sanção pecuniária pessoal no valor de R% 50 mil, a ser depositada no Fundo de Direitos Difusos (FDD).