MPPB cria subcomissão para subsidiar promotores em processos de 'tomada de decisão apoiada'

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis e de Cidadania do Ministério Público da Paraíba (MPPB) criou uma Subcomissão temática para discutir, aprofundar e gerar conhecimento e material de apoio para subsidiar promotores de Justiça em processos que envolvam o instituto da 'tomada de decisão apoiada'. Essa medida judicial ainda pouco conhecida substitui a curatela, em muitos casos, dando autonomia às pessoas idosas e com deficiência para tomar suas decisões, instituindo apoiadores para auxiliá-las.

A criação da subcomissão foi deliberada pelo Colegiado do CAO Cível e Cidadania, durante reunião na tarde da última quarta-feira (17/05), na sede do MPPB em Campina Grande. “A mobilização para essa atividade tem finalidade de chamar a atenção dos membros do MPPB para sua importância. O objetivo é que se possa garantir a 'tomada de decisão apoiada', prevista no artigo 1.783-A do Código Civil, em preferência ao instituto da curatela, reservando a curatela para as situações excepcionais e quando se mostrar efetivamente necessária”, explicou a coordenadora do CAO Cível e Cidadania, Elaine Cristina Pereira de Alencar.

Na reunião, ficou definido que os estudos que serão realizados irão contemplar os aspectos jurídicos da matéria como as hipóteses de cabimento, os limites da decisão judicial, a responsabilidade do apoiador, o plano de apoio e outros, além da atuação do Ministério Público nos processos em que se pretende a concessão da 'tomada da decisão apoiada'. Foi definido também que o material a ser produzido incluirá minutas de manifestações, que serão disponibilizadas aos membros a todos os promotores de Justiça, principalmente, aos que atuam nas áreas de 'família' e 'cidadania'.

Além da coordenadora do CAO Cível e Cidadania, Elaine Alencar, participaram da reunião as promotoras de Justiça: Carla Simone Gurgel da Silva, Rhomeika Maria de França Porto e Jullia Cristina do Amaral Nóbrega Ferreira. Ficou definido que todas integrariam a Subcoordenação Temática e, ainda, a promotora de Justiça, Ana Grazille Araújo Batista de Oliveira.


O que é

A 'tomada de decisão apoaida' foi criada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n° 13.146/2015) para garantir apoio à pessoa com deficiência em suas decisões sobre atos da vida civil e somente pode ser obtida em ação judicial. É a própria pessoa com deficiência que indica quem serão os apoiadores, que são pessoas de confiança do interessado e precisam ser nomeados pelo juiz. O Ministério Público participa, necessariamente, do processo judicial de tomada de decisão, dando parecer e fiscalizando os apoiadores.

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