Tutela Coletiva do Sistema Prisional

Criada pela Lei Estadual nº 10.418, de 12 de janeiro de 2015, e regulamentada pela Resolução CPJ nº 001, de 29 de abril de 2015, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos é um órgão do Ministério Público do Estado da Paraíba incumbido de promover a defesa dos direitos transindividuais relacionados ao sistema prisional, bem como à execução de políticas públicas de direitos humanos pertinentes à área.

    A atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos possui um enfoque amplo, cuidando dos interesses difusos e coletivos atinentes à seara prisional, porém não possuindo atribuição para tratar das questões relativas à custódia de pessoas específicas, tarefa esta a cargo das Promotorias de Justiça de Execução Penal.

    A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos realiza sua missão institucional nos âmbitos judicial e extrajudicial, por meio da participação em ações coletivas, bem como da instauração de procedimentos extrajudiciais que subsidiem eventuais demandas judiciais, recomendações administrativas e compromissos de ajustamento de conduta.

    Ademais, o órgão em tela também tem em vista a materialização dos direitos das pessoas sob custódia do Estado a partir do fomento a políticas públicas tendentes a aperfeiçoar a gestão e os serviços relacionados ao sistema prisional, o que abrange desde medidas básicas, como a adequada identificação pessoal da pessoa detida, até a efetivação de iniciativas voltadas para a reintegração social de presos e egressos.

    Por fim, cumpre registrar que, nos termos do art. 3º, da Resolução CPJ nº 001, de 29 de abril de 2015, “no âmbito da responsabilização por improbidade administrativa, a atribuição do Promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos fica adstrita à persecução de atos, omissivos ou comissivos, que afetem diretamente a eficiência dos serviços públicos prestados no âmbito do sistema carcerário ou prisional e de execução penal”.