Comissão de Elaboração Legislativa

Apresentação

A Comissão de Elaboração Legislativa é órgão auxiliar do Ministério Público, de caráter permanente, denominada pela sigla CEL, presidida pelo 2º Subprocurador-Geral de Justiça, é constituída, além do Presidente, por 03 (três) Procuradores de Justiça indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e 03 (três) membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo que um deles será escolhido entre os Promotores Corregedores, conforme disposto no art. 72, da Lei Complementar nº 97, de 22.12.2010, com redação dada pela Lei Complementar n. 105, de 28. 05.2012  c/c o art. 1º da Resolução CPJ n.18/2011, e  suas alterações posteriores.

 

Atribuições

Incumbe à CEL: receber as determinações do Procurador-Geral de Justiça para a elaboração de anteprojetos de lei e de minutas de resoluções da atribuição dos órgãos colegiados, bem assim de atos do Procurador-Geral de Justiça; e  recepcionar sugestões normativas que lhe forem apresentadas por quaisquer órgãos de administração superior, de execução ou auxiliar do Ministério Público.