NCAP

Atuação

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público da Paraíba foi criado a partir da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba) e tem seu funcionamento regulamentado através da Resolução nº 14/2011 – CPJ.

O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos realizados e executados nas Delegacias de Polícia, quais sejam, inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrências, bem como a integração das funções do Ministério Público e das polícias voltadas para persecução penal e o interesse público, à luz do art. 9º da Resolução suso mencionada.

O nosso comprometimento consiste no contínuo e permanente controle da legalidade, e no combate do abuso de autoridade ou qualquer violação aos direitos humanos praticados por policiais, civis ou militares, ou quaisquer servidor que detenha parcela de poder de polícia, à exemplo de agentes penitenciários e bombeiros policiais militares, no exercício da sua atividade-fim policial.