Controle da Atividade Policial

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) é um órgão de execução com sede em João Pessoa e atribuições em todo o Estado da Paraíba. Foi criado a partir da Lei Complementar Estadual 97/2010 e tem seu funcionamento regulamentado através da Resolução nº 14/2011 – CPJ.

O controle externo da atividade policial abrange o controle da legalidade, do abuso de autoridade ou qualquer violação aos direitos humanos praticados por policiais, civis ou militares, no exercício da sua atividade-fim policial.

Encontram-se sujeitos ao controle externo do Ministério Público do Estado da Paraíba, organismos policiais, bem como as polícias legislativas ou qualquer órgão ou instituição, civil ou militar, ao qual seja atribuída parcela do poder de polícia, relacionada com a segurança pública e a persecução criminal. Fica igualmente sujeita ao controle externo a atividade dos agentes que fiscalizam presos provisórios recolhidos em delegacias, quartéis ou cadeias públicas.

Enfim, segundo a legislação competente, o Ncap atua para promover o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis; a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção da criminalidade, dentre outros.

 

Plano de Ação 2017-2019

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