Corregedoria-Geral - Atribuições

Atribuições:

Realizar inspeções e correições de interesse do Ministério Público, inclusive nas procuradorias de Justiça;

Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

Fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

Instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar contra membro da Instituição, podendo aplicar a pena de advertência;

Encaminhar ao procurador-geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei, incumba àqueles, respectivamente, decidirem

Remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação funcional e pessoal dos promotores de Justiça em estágio probatório;

Exercer permanente fiscalização sobre o andamento dos feitos em que funcione o Ministério Público;

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