MP-Procon autua Banco do Brasil por restringir saque em terminais de autoatendimento

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) autuou a agência do Banco do Brasil, localizada no bairro São José, por prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constatada em fiscalização realizada pelo órgão.


De acordo com o diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, foi constatado que todos os terminais eletrônicos de autoatendimento disponíveis na agência exigem o reconhecimento biométrico do consumidor para a realização da função saque, o que limita e impede o acesso a um serviço essencial aos consumidores que ainda não procederam ao cadastramento biométrico ou que enfrentam dificuldades no reconhecimento das digitais.

O promotor informou que o MP-Procon tem recebido reclamações de consumidores que enfrentam problemas no reconhecimento das digitais nos caixas eletrônicos. Para ele, ao não disponibilizar ao menos um terminal que permita a operação do saque através de senha alfanumérica, a agência bancária incorre em prática abusiva.

Segundo a promotoria, a disponibilização de terminais de caixas eletrônicos unicamente com o mecanismo de segurança da biometria no controle de transações viola o artigo 39, incisos II e III do CDC, primeiro por não ser obrigatório a sua realização, e, ainda, por suprimir o direito do consumidor que não fez o cadastramento ou que, ainda que tenha feito, não teve a sua digital reconhecida pelo equipamento, de ter acesso a outra forma de controle usualmente utilizada para realização das transações bancárias, notadamente aos finais de semana, quando as agências estão fechadas, gerando constrangimento e transtorno.

“O que se questiona não é a adoção de mecanismos de segurança, medida esta louvável, mas sim a limitação a um único tipo, relegando a um segundo plano a possibilidade, recorrente, diga-se de passagem, de que os equipamentos não promovam o reconhecimento biométrico do consumidor, pelos mais variados fatores, inclusive relatados neste órgão ministerial, sendo imperioso que o Banco do Brasil disponibilize pelo menos um terminal de autoatendimento que exija tão somente a inserção de senha alfanumérica para a função saque, garantindo, desta forma, o acesso do consumidor a serviço essencial, como é o bancário, devendo, inclusive, informar isso de forma clara e ostensiva na agência”, informou.

O Banco do Brasil terá o prazo de 10 dias para, querendo, apresentar defesa por escrito acerca dos fatos constatados na fiscalização, conforme determina a Lei Complementar Estadual nº126/2015.

Consumidor.gov.br

 Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

Últimas notícias - MP-Procon

Operação Salus - MPPB e órgãos ...

03 Setembro 2019
Operação Salus - MPPB e órgãos fiscalizam serviços de saúde, em Patos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), Vigilâncias Sanitárias, Corpo de Bombeiros e Conselhos Regio...

MP-Procon e órgãos discutem açõ...

23 Agosto 2019
MP-Procon e órgãos discutem ações para promover a segurança do paciente em serviços de saúde na PB

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) promoveu,...

MP-Procon e Superintendência Fe...

14 Agosto 2019
MP-Procon e Superintendência Federal de Agricultura discutem parceria para combater uso abusivo de agrotóxico

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e a Super...

MP-Procon, Vigilâncias e Associ...

25 Julho 2019
MP-Procon, Vigilâncias e Associação vão promover palestra educativa para donos e gerentes de supermercados

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), Vigilânc...

MP-Procon e CRM vão promover se...

23 Julho 2019
MP-Procon e CRM vão promover seminário sobre segurança do paciente

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e o Conse...

MP-Procon e Procon-PB fiscaliza...

04 Julho 2019
MP-Procon e Procon-PB fiscalizam 12 postos de combustíveis, em João Pessoa; quatro tiveram bicos interditados

Quatro dos 12 postos de combustíveis localizados em João Pessoa que foram fiscalizados, esta semana,...

Trabalho do MP-Procon é apresen...

27 Junho 2019
Trabalho do MP-Procon é apresentado a promotores do RN

Promotores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vieram ao Ministério Públi...

Redução nos preços dos combustí...

13 Junho 2019
Redução nos preços dos combustíveis deve ser repassada aos consumidores, diz recomendação

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e o Proco...

Operação “consumo seguro” fisca...

11 Junho 2019
Operação “consumo seguro” fiscaliza 9 restaurantes; dois foram interditados e os responsáveis, presos

Dois restaurantes interditados, duas pessoas presas em flagrante, um depósito clandestino fechado e ...

MP-Procon realiza operação “Águ...

15 Maio 2019
MP-Procon realiza operação “Água Santa” e prende uma pessoa, no Conde

Um falso médico naturopata foi preso em flagrante, na manhã desta quarta-feira (15), no Distrito de ...

Operação do MP-Procon fiscalizo...

10 Maio 2019
Operação do MP-Procon fiscalizou postos de combustíveis e pontos de venda de GLP, em 8 municípios

Dezessete postos de combustíveis localizados nos municípios de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux, Santa ...

MP-Procon fiscaliza postos de c...

07 Maio 2019
MP-Procon fiscaliza postos de combustível em JP; um gerente foi preso em flagrante

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e órgãos ...

MP-Procon promove reunião para ...

07 Maio 2019
MP-Procon promove reunião para tratar de vícios de construção e acessibilidade na construção civil

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) realizou,...

MP-Procon autua Caixa Econômica...

30 Abril 2019
MP-Procon autua Caixa Econômica Federal por conduta abusiva em contratos do Fies

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através ...

MP-Procon e Lacen promovem ofic...

25 Abril 2019
MP-Procon e Lacen promovem oficina sobre coleta de amostras

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e o Labor...

MP-Procon autua Banco do Brasil...

15 Abril 2019
MP-Procon autua Banco do Brasil por restringir saque em terminais de autoatendimento

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) autuou a ...

MP-Procon e Secretaria de Segur...

09 Abril 2019
MP-Procon e Secretaria de Segurança discutem parcerias para ações voltadas à defesa do consumidor

O diretor e o vice-diretor do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da P...

MP-Procon vai apurar responsabi...

01 Abril 2019
MP-Procon vai apurar responsabilidade de banco em assalto ocorrido na UEPB

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) instaurou...

Estabelecimento é parcialmente ...

30 Março 2019
Estabelecimento é parcialmente interditado, em fiscalização do MP-Procon

Dois estabelecimentos foram fiscalizados na noite desta sexta-feira (29) pelo Programa de Proteção e...

MP-Procon recebe visita institu...

20 Fevereiro 2019
MP-Procon recebe visita institucional do comando-geral do Corpo de Bombeiros

O diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba, pro...

«
»