Plano de Saúde deve autorizar e custear testes para covid-19 a clientes, diz recomendação do MP-Procon de CG

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) recomendou que a Unimed Campina Grande autorize e custeie as despesas para a realização do teste sorológico para diagnóstico do novo coronavírus/covid-19 (pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM), nos casos com indicação médica.

A recomendação foi expedida pelo diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande, Sócrates Agra. A orientação ministerial é que a Unimed Campina Grande assegure a cobertura do tratamento aos beneficiários consumidores diagnosticados com covid-19, de acordo com a segmentação de seus planos de saúde (ambulatorial, hospitalr etc).

A cooperativa médica tem 48 horas para se manifestar sobre as medidas administrativas que serão adotadas para atender à recomendação ministerial, sob pena de serem adotadas as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Complementar Estadual 126/2015, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais pertinentes, no âmbito civil e criminal.

Além dos direitos previstos no CDC (como o artigo 47 que garante que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ante a sua hipossuficiência, por exemplo), a recomendação é baseada nas resoluções normativas 453/2020 e 458/2020 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que dispõem sobre o rol de procedimentos na saúde suplementar e regulamenta a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo novo coronavírus, quando o paciente se enquadrar como caso suspeito ou provável da doença.

O promotor de Justiça destaca que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ele também ressaltou recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, pode constituir prática abusiva.

Consumidor.gov.br

 Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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