Transposição: MPPB e MPF recomendam que órgãos adotem medidas pela integridade da obra

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) emitiram nesta quinta-feira (20) três recomendações referentes ao monitoramento das águas do Projeto de Integração e Transposição do Rio São Francisco (Pisf) que, desde março deste ano, correm na Paraíba em direção ao Açude de Boqueirão, que abastece Campina Grande e mais 18 cidades da região.

Uma das recomendações é dirigida à Agência Executiva de Águas do Estado da Paraíba (Aesa) para que informe, semanalmente, ao Comitê de Gestão de Recursos Hídricos (CGRH) do MPPB e ao MPF a vazão da água (volume/tempo) nos Açudes São José, Poções, Camalaú e Epitácio Pessoa (Boqueirão), sem prejuízo da divulgação na página oficial da Aesa na internet.

O Ministério Público considera que a informação da vazão é elemento primordial para que os órgãos envolvidos na Transposição possam adotar medidas estratégicas nas esferas de suas atribuições, a exemplo da posição da Cagepa em informar o fim ou a suspensão do racionamento do fornecimento de água nas cidades que terão aporte hídrico através da Transposição.

A segunda recomendação foi feita à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (SERHMACT) para que, em 60 dias, apresente plano de revitalização do leito do Rio Paraíba, da sua nascente (na Serra do Jabitacá) até o Açude Epitácio Pessoa. Na elaboração do plano de revitalização, a secretaria deve adotar como eixos de execução o planejamento e informação; fortalecimento institucional socioambiental; proteção e uso sustentável dos recursos naturais; controle da poluição; economia sustentável e educação ambiental.

O plano de revitalização deve prever medidas de recuperação e a conservação da flora de áreas prioritárias da bacia hidrográfica do Rio Paraíba, com pesquisas e desenvolvimento de técnicas de recuperação dos biomas da bacia para promover o reflorestamento em grande escala e recuperar parte da diversidade biológica, por meio do cultivo de sementes de espécies nativas, desenvolvimento de tecnologias para otimizar os sistemas de irrigação, adubação e produção de mudas, além de atividades de mobilização e sensibilização das comunidades envolvidas no projeto, bem como das universidades locais.

Já a terceira recomendação foi feita ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional. Ao Dnocs, recomendou-se que, sem prejuízo da continuidade do fornecimento da água, inclusive com a manutenção da vazão de bombeamento atualmente fornecida ou superior, no Eixo leste, meta 3L, anule a suspensão contratual (rescisão contratual) relativa ao Contrato 018/2016, celebrado entre o Dnocs e a empresa Saneamento, Construção e Comércio Ltda. (Sanccol), uma vez que não há indicação de amparo legal para suspensão, restabelecendo a vigência, os termos originais e a execução do contrato, sem ônus ao poder público. O contrato trata da execução das obras e serviços de adequação e recuperação da Barragem de Camalaú.

Para a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, a recomendação é que, para a manutenção da operação do sistema de bombeamento de águas decorrentes das obras da Transposição do Rio São Francisco, Eixo Leste, fiscalize a execução de obras complementares, como a limpeza do leito do rio, drenagem, impermeabilização dos canais urbanos na cidade de Monteiro e, especialmente, que seja constatado se as intervenções de recuperação e de adequação das barragens estratégicas de Poções e Camalaú estão sendo implementadas após a passagem das águas, como forma de manter a integridade do Pisf.

A medida foi baseada na falta de ato concreto dos poderes públicos em cumprir suas obrigações no âmbito do Pisf. As recomendações dão ciência e constituem em mora os destinatários quanto às providências solicitadas e poderão implicar a adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em face da violação dos dispositivos legais referidos. (Com a Assessoria de Imprensa do MPF).