Acesso a Informação - Respostas a perguntas mais frequentes da Sociedade

1 - O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado.

Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso.


O MP atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsa

bilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MP têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo. ( fonte: CNMP )

 

2- QUANDO PROCURAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ?

Sempre que ocorrer violação ou ameaça aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, basta procurar o promotor de Justiça pessoalmente ou ligar 127, no horário de expediente, sendo a ligação gratuita.

 

3. ONDE ENCONTRAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA?

Na capital, a sede do Ministério Público localiza-se na Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030. Telefone: (83)2107-6000.

No interior da Paraíba, o MP está presente por meio das Promotorias de Justiça. Para ser atendido, basta comparecer à Promotoria mais próxima, que em geral funciona em sedes próprias ou no prédio do Fórum.

 

4. QUAIS SÃO OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público tem seu expediente diário, de segunda a sexta-feira.

Em seus diversos setores na Capital o horário de atendimento ao público é das 07:00hs às 19:00hs.

No interior o Ministério Público atende das 07:00hs às 13:00hs

Nos demais horários existe um Promotor Plantonista, inclusive nos finais de semana e feriados, mas apenas para atendimento de questões urgentes.


5. É PRECISO CONSTITUIR ADVOGADO PARA PETICIONAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Não. Qualquer pessoa pode procurar o MP sem necessidade de um advogado.

 

6. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE ATUAR NA DEFESA DE QUALQUER DIREITO?

Em regra, o Ministério Público pode atuar na defesa de direitos difusos, de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos, assim como dos direitos individuais indisponíveis. As hipóteses de atuação do MP estão previstas na constituição federal, nas leis federais e estaduais (lei orgânica nacional do ministério público - lei8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e lei complementar nº 97 de 22 de dezembro de 2010.

 

7. O QUE É A OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAIS OS MEIOS DE CONTATO?

A Ouvidoria é um órgão independente que integra o Ministério Público e representa um canal direto e desburocratizado dos cidadãos com a instituição, com os objetivos de contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades realizadas pelo Ministério Público e manter a comunicação direta entre a sociedade e o MP. Através da Ouvidoria  é facilitado o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios, bem como o fornecimento de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério Público.

Pelo portal www.mppb.mp.br , através do Formulário Eletrônico de Atendimento existente na aba OUVIDORIA ;

Pela internet, através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Presencialmente na sede do Ministério Público da Paraíba, pavimento térreo;

É possível protocolar documento no protocolo central da sede do MP, nas sedes do interior e remeter via Correios.

PABX: 2107.6000

Fone: 2107.6150

 

8. COMO FAZER UMA DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Para fazer uma denúncia basta procurar uma Promotoria de Justiça.

Se preferir, pode ligar para o número 2107.6150 da Ouvidoria, ou ainda enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . O portal traz as orientações de como proceder.

Para fazer uma denúncia sobre corrupção, pode ligar para o 127, gratuitamente, bem como acessar o https://127.mppb.mp.br/ e preencher o formulário.


9- É POSSÍVEL FAZER UMA DENÚNCIA ANÔNIMA?

Ao fazer uma manifestação, o manifestante deve preencher os dados constantes do formulário, mas pode solicitar que sua identidade seja mantida em sigilo. Neste caso, a Ouvidoria encaminhará a manifestação aos órgãos de execução competentes sem mencionar nenhum dado pessoal do manifestante.

Excepcionalmente, a Ouvidoria admite denúncia/reclamação anônima se ela apontar elementos consistentes, plausíveis, que viabilizem a instauração de procedimento próprio. Então ela será recebida e encaminhada ao respectivo órgão de execução que a apreciará.

10. QUE TIPO DE MANIFESTAÇÃO POSSO FAZER?

Através da Ouvidoria, podem ser registrados elogios, sugestões, críticas, reclamações ou denúncias em relação à atividade de Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e servidores do Ministério Público. As manifestações que não tenham relação com as atividades dos integrantes do MP serão encaminhadas aos órgãos competentes para apreciação.

 

11- COMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO?

Para fazer um pedido de informação referente ao Ministério Público, o interessado deve acessar a aba SIC, constante no Portal do Ministério Público da Paraíba, qual seja: http://www.mppb.mp.br/ e preencher o formulário eletrônico de solicitação de informação. As solicitações feitas pela internet geram um protocolo de atendimento, que será enviado automaticamente para o e-mail informado no formulário de pedido de acesso à informação. Por meio do número do protocolo o cidadão pode consultar o andamento da sua solicitação junto a Ouvidoria (através do número 2107.6150 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).
O formulário de solicitação de informação sobre o Ministério Público não aceita solicitação anônima.


IMPORTANTE – Muitas informações podem ser consultadas diretamente no site, sem a necessidade de preenchimento do formulário. Saiba se o que você procura já está disponível no Portal da Transparência ou em outro link deste site.