Acesso a Informação - Respostas a perguntas mais frequentes da Sociedade

1 - O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado.

Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso.


O MP atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MP têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo. (fonte: CNMP)

 

2- QUANDO PROCURAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ?

Sempre que ocorrer violação ou ameaça aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, basta procurar a Promotoria de Justiça no horário de expediente ou os canais de comunicação da instituição (veja AQUI).

 

3. ONDE ENCONTRAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA?

Na capital, a sede do Ministério Público localiza-se na Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030. Telefone: (83) 2107-6000.

No interior da Paraíba, o MP está presente por meio das Promotorias de Justiça. 

 

4. QUAIS SÃO OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público tem seu expediente diário, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público das 8h às 12h.


5. É PRECISO CONSTITUIR ADVOGADO PARA PETICIONAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Não. Qualquer pessoa pode procurar o MP sem necessidade de um advogado.

 

6. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE ATUAR NA DEFESA DE QUALQUER DIREITO?

Em regra, o Ministério Público pode atuar na defesa de direitos difusos, de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos, assim como dos direitos individuais indisponíveis. As hipóteses de atuação do MP estão previstas na constituição federal, nas leis federais e estaduais (lei orgânica nacional do ministério público - Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e lei complementar nº 97 de 22 de dezembro de 2010.

 

7. O QUE É A OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAIS OS MEIOS DE CONTATO?

A Ouvidoria é um órgão independente que integra o Ministério Público e representa um canal direto e desburocratizado dos cidadãos com a instituição, com os objetivos de contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades realizadas pelo Ministério Público e manter a comunicação direta entre a sociedade e o MP. Através da Ouvidoria  é facilitado o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios, bem como o fornecimento de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério Público. Clique AQUI.


8. COMO FAZER UMA DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Para fazer uma denúncia basta procurar uma Promotoria de Justiça. Se preferir, pode ligar para o número 2107.6150 da Ouvidoria, ou ainda enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . O portal traz as orientações de como proceder.


9- É POSSÍVEL FAZER UMA DENÚNCIA ANÔNIMA?

Ao fazer uma manifestação, o manifestante deve preencher os dados constantes do formulário, mas pode solicitar que sua identidade seja mantida em sigilo. Neste caso, a Ouvidoria encaminhará a manifestação aos órgãos de execução competentes sem mencionar nenhum dado pessoal do manifestante.

Excepcionalmente, a Ouvidoria admite denúncia/reclamação anônima se ela apontar elementos consistentes, plausíveis, que viabilizem a instauração de procedimento próprio. Então ela será recebida e encaminhada ao respectivo órgão de execução que a apreciará.

10. QUE TIPO DE MANIFESTAÇÃO POSSO FAZER?

Através da Ouvidoria, podem ser registrados elogios, sugestões, críticas, reclamações ou denúncias em relação à atividade de Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e servidores do Ministério Público. As manifestações que não tenham relação com as atividades dos integrantes do MP serão encaminhadas aos órgãos competentes para apreciação.

 11- COMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO?

Para fazer um pedido de informação referente ao Ministério Público, o interessado deve acessar a aba SIC, constante no Portal do Ministério Público da Paraíba, qual seja: http://www.mppb.mp.br/ e preencher o formulário eletrônico de solicitação de informação. As solicitações feitas pela internet geram um protocolo de atendimento, que será enviado automaticamente para o e-mail informado no formulário de pedido de acesso à informação. Por meio do número do protocolo o cidadão pode consultar o andamento da sua solicitação junto a Ouvidoria (através do número 2107.6150 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).
O formulário de solicitação de informação sobre o Ministério Público não aceita solicitação anônima.


IMPORTANTE – Muitas informações podem ser consultadas diretamente no site, sem a necessidade de preenchimento do formulário. Saiba se o que você procura já está disponível no Portal da Transparência ou em outro link deste site.