Fundo de Direitos Difusos

FDD

O Fundo de Direitos Difusos da Paraíba – FDD/PB é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério Público Estadual, criado pela Lei Nº 8.102, de 14 de novembro de 2006, e administrado, econômica e financeiramente, por um Conselho Gestor.

Tem como objetivo arrecadar e gerir recursos financeiros que serão destinados exclusivamente na implementação de projetos sociais e políticas públicas em benefício da sociedade paraibana, como forma de ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado da Paraíba.

Constituem recursos do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba – FDD/PB, o produto de arrecadação proveniente de: compensações, indenizações e multas, estabelecidas em termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público ou resultantes de condenações em ações civis públicas, que tenham por objetivo compensar, reparar, conservar ou prevenir danos aos bens, a valores e a interesses difusos; rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; multas que lhes sejam destinadas por expressa disposição legal; outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.


Presidente:

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho - Procurador-geral de Justiça.

 

Assembleia Legislativa:

Titular: Melchior Naelson Batista da Silva - Deputado estadual

Suplente: Francisco Gomes de Araújo Junior - Deputado estadual

 

Associação Paraibana do Ministério Público:

Titular: Leonardo Quintans Coutinho - Promotor de Justiça

Suplente: Ana Maria França Cavalcante de Oliveira - Promotora de Justiça

 

Conselho Superior do Ministério Público:

Titular: Valberto Cosme de Lira - Procurador de Justiça

Suplente: Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena - Procuradora de Justiça

 

Titular: Paula da Silva Camillo Amorim - Promotora de Justiça

Suplente: João Arlindo Corrêa Neto - Promotor de Justiça

 

Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público:

Titular: Herbert Douglas Targino Procurador de Justiça

Suplente: Joaci Juvino da Costa Silva – Procurador de Justiça

 

Titular: Jacilene Nicolau Faustino Gomes – Procuradora de Justiça

Suplente: Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo - Procuradora de Justiça

 

Ordem dos Advogados do Brasil - seccional da Paraíba:

Titular: Ronaldo Xavier Pimentel Júnior - Advogado

Suplente: Leandro Carvalho dos Santos Silva - Advogado

 

Procuradoria-Geral do Estado:

Titular: Felipe Tadeu Lima Silvino - Procurador do Estado

Suplente: Paulo Márcio Soares Madruga - Procurador-geral adjunto do Estado

 

Contatos

Secretaria Executiva do FDD/PB

Telefone: (83) 2107-6151

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Secretária: Rosa Nereida do Nascimento Soares Rocha

 

Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n - Centro

CEP. 58.013-030 - João Pessoa/PB