O MPPB em defesa do direito fundamental à saúde

O Ministério Público da Paraíba atua em defesa da saúde pública, como direito fundamental da pessoa humana. Os membros do MPPB promovem processos judiciais e extrajudiciais para corrigir falhas relacionadas ao Sistema Único de Saúde, como atendimento precário nos serviços; irregularidades no agendamento de consultas, exames ou cirurgias; não fornecimento de medicamentos e inexistência de vagas em hospitais públicos.

Promotorias

Os promotores de Justiça estão na atividade-fim do Ministério Público, ou seja, são eles que atendem diretamente as demandas dos cidadãos, que apuram denúncias e tomam as providências para sanar os problemas detectados.

CAO

Já o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Saúde, que teve a instalação e o funcionamento regulamentados pela Resolução CPJ 006/2011, é o órgão de apoio aos promotores. A atribuição principal do CAO é prestar auxílio e suporte à atividade funcional das promotorias, desenvolvendo as atribuições expressa e legalmente definidas nos artigos 33 e incisos, da Lei n.o 8.625/93 e no art. 59, da Lei Complementar Estadual no 97/2010.

O CAO da Saúde teve a instalação e funcionamento regulamentados pela Portaria CPJ 008/2011.