Procuradoria de Justiça

A Procuradoria de Justiça é um órgão de administração do Ministério Público, com cargos de procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas, conforme descrito na Lei Orgânica do Ministério público (Lomp). Os 19 procuradores de Justiça do MPPB atuam em processos das áreas cível e criminal.

São atribuições do Procurador de Justiça:

• • Exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, inclusive, por delegação, as do procurador-geral de Justiça;
  • Interpor recursos nos processos em que oficiar, sempre que forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministério Público;
  • Tomar ciência, pessoalmente, à vista dos autos, das decisões proferidas nos feitos em que tenha oficiado;
  • Realizar correição permanente, nos autos em que oficiar, comunicando, trimestralmente, à Corregedoria–Geral do Ministério Público acerca da qualidade dos trabalhos, salvo nos casos de urgência, quando a comunicação será imediata;
  • Assistir e auxiliar o procurador-geral de Justiça, quando designado;
  • Substituir, eventualmente, procurador de Justiça;
  • Integrar o Colégio de Procuradores de Justiça;
  • Integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar;
  • Integrar Comissão de Concurso e Comissão de Elaboração Legislativa.