A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) é um órgão auxiliar do Ministério Público, de assessoramento do procurador-geral de Justiça, sendo composta pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça, que a preside, e por seis promotores de Justiça, com mais de cinco anos na carreira.

Como define o seu Regimento Interno, aprovado pelo APGJ 055/2011, a Ccrimp tem a sua atuação precípua dedicada à investigação plena e à persecução judicial de agentes públicos estaduais e municipais detentores de prerrogativa de foro especial perante o Tribunal de Justiça estadual, por infrações penais relacionadas ao exercício da função ou cargo público e conexas.

Ademais, uma vez instaurada a instância judicial, incumbe aos membros da Ccrimp promover o respectivo acompanhamento perante o Tribunal de Justiça, aviando peças processuais múltiplas, inclusive recursos para os tribunais superiores, sujeitas à aprovação do procurador-geral de Justiça.

A natureza jurídica e as atribuições da Ccrimp são definidas no art. 5º, inciso IV, “c”, e arts. 67, 68 e 69, todos da Lei Complementar Estadual nº 97, de 22 de novembro de 2010 (alterada pela Lei Compl. Est. Nº 98/2011). Maior detalhamento acerca das atribuições, funcionamento, modos e meios de atuação, rito procedimental, rotinas e serviços auxiliares da Ccrimp, consta do respectivo Regimento Interno.

Presidente:  

• Vasti Clea Marinho da Costa Lopes, 1ª subprocuradora-Geral de Justiça

Membros:

• Eduardo de Freitas Torres, promotor de Justiça coordenador
• Jaine Aretakis Cordeiro Didier, promotora de Justiça
• João Benjamim Delgado Neto, promotor de Justiça
• Caroline Freire Monteiro da Franca, promotora de Justiça
• José Leonardo Clementino Pinto, promotor de Justiça