O Ministério Público da Paraíba atua no combate à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária. O objetivo é possibilitar que o dinheiro dos impostos possam ser aplicados na execução de políticas públicas e em serviços essenciais para a população, como o atendimento de saúde, a educação e a segurança pública. Enfrentando os crimes nessa área, o MPPB também previne uma concorrência desleal no setor privado, que causa prejuízos aos contribuintes que cumprem as leis.

Nesse sentido, foi criada no âmbito do MPPB a Promotoria de Justiça dos Crimes contra a Ordem Tributária (Resolução CPJ 001/2015), integrada por dois promotores de Justiça com atribuições em todo o Estado. Dessa forma, a instituição garante a responsabilização dos agentes públicos que descumprem as normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias. 

O Namit

Dentro da estrutura do Ministério Público, foi criado o Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (Namit), um órgão auxiliar com atuação em todo o Estado. O Namit é responsável pela coordenação da política institucional de prevenção, conciliação, mediação e repressão em matéria de ilícitos tributários, sendo as especificidades de sua atuação disciplinadas pelo Ato do Procurador-Geral de Justiça 015/2018. 

O Namit trabalha de forma integrada com todos os órgãos de execução com atribuições específicas em matéria de crimes contra a ordem tributária em todo o Estado, sob a coordenação de um promotor/a de Justiça, sendo assessorado por servidores efetivos do MPPB e por auditores fiscais tributários designados pelas secretarias da Receita do Estado e dos Municípios, mediante convênios. 

A Câmara de mediação fiscal

Ainda na estrutura da Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, foi instituída a Câmara de Mediação Fiscal, um mecanismo extrajudicial dirigido à solução de conflitos entre o contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, e o Estado, órgão arrecadador e sujeito ativo dessa relação.