Núcleo de Controle da Atividade Policial

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) é um órgão de execução com sede em João Pessoa e atribuições em todo o Estado da Paraíba. Foi criado a partir da Lei Complementar Estadual 97/2010 e tem seu funcionamento regulamentado através da Resolução nº 14/2011 – CPJ.

O controle externo da atividade policial abrange o controle da legalidade, do abuso de autoridade ou qualquer violação aos direitos humanos praticados por policiais, civis ou militares, no exercício da sua atividade-fim policial.

Encontram-se sujeitos ao controle externo do Ministério Público do Estado da Paraíba, organismos policiais, bem como as polícias legislativas ou qualquer órgão ou instituição, civil ou militar, ao qual seja atribuída parcela do poder de polícia, relacionada com a segurança pública e a persecução criminal. Fica igualmente sujeita ao controle externo a atividade dos agentes que fiscalizam presos provisórios recolhidos em delegacias, quartéis ou cadeias públicas.

Enfim, segundo a legislação competente, o Ncap atua para promover o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis; a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção da criminalidade, dentre outros.

 

Plano de Ação 2017-2019

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Recomendações

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Dentre outras atribuições, cabe ao NCap:

Elaborar e manter banco de dados digitalizado próprio e estatísticas permanentes, mapeando as zonas de maior incidência criminógena do Estado, estabelecendo, ainda, estudos por meio de projeções e gráficos periódicos para fins de fomentar políticas públicas voltadas à segurança pública em geral.

Realizar visitas ordinárias periódicas e, quando necessário, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição;

Examinar, em quaisquer dos órgãos referidos autos de inquérito policial, inquérito policial militar, prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, deles podendo extrair cópias ou tomar apontamentos, fiscalizando seu andamento e regularidade;

Fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos;

Fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere a prazos;

Verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram instauração de Inquérito Policial e a motivação do despacho da Autoridade Policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário;

Comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar, bem como à respectiva Corregedoria ou autoridade superior, para as devidas providências, no caso de constatação de irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal que importem em falta funcional ou disciplinar;

Fiscalizar a regularidade das interceptações telefônicas e outras medidas de investigação invasivas da privacidade do cidadão, bem como a fiscalização dos equipamentos policiais empregados, inclusive através do órgão responsável pela execução da medida;

Expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

Intensificar a fiscalização das abordagens policiais ou qualquer prisão irregular, com a limitação da liberdade de locomoção de qualquer pessoa sem ordem judicial, salvo os casos de flagrante delito;

Promover ação penal, assim como demais ações que julgar convenientes e oportunas para combater ilegalidades eventualmente detectadas no exercício da atividade policial, que afetem principalmente os direitos humanos dos presos, da vítima ou da sociedade, em conjunto com o órgão do Ministério Público com atribuições específicas para o caso.


Coordenador: José Guilherme Soares Lemos, promotor de Justiça

Membro: Túlio César Fernandes Neves, promotor de Justiça

 

Contatos

Endereço: Sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa - Av. Almirante Barroso, nº 159, Centro, João Pessoa/PB. CEP: 58013-120.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefones: 83 83 2107-6126/6127, 99303-1918

Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h