MP-Procon

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-Procon) é um órgão de execução, com sede na Capital e atribuições em todo o Estado da Paraíba, para o fim de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e na legislação aplicável às relações de consumo.

O MP-Procon atende consultas e reclamações que envolvam interesses ou direitos difusos coletivos ou individuais homogêneos (publicidade enganosa, contratos abusivos, venda casada, produtos com prazo de validade vencido, produtos adulterados, entre outros casos) e também atua nos casos de interesses ou direitos individuais, que recomendem a defesa coletiva.

Nos casos de interesse ou direito coletivo, a atuação do MP-Procon, dentre outras, terá como objetivo suspender a prática infrativa e impor sanções aos infratores, devendo o eventual dano individual do consumidor ser reclamado no Procon Municipal ou Juizado Especial, dos municípios ou comarcas dos reclamantes.

Caso a reclamação apresentada não configure lesão ou possível lesão aos interesses ou direitos coletivos, a consulta ou reclamação sobre interesse ou direito individual, após verificação, poderá ser arquivada pela autoridade competente, com direito a recurso administrativo.

É importante que os consumidores que procuram o MP-Procon tenham cópias dos documentos necessários para abertura da reclamação (RG, CPF, comprovante de residência e da relação de consumo), bem como documentos comprobatórios relacionados ao objeto da reclamação (nota fiscal, recibos, contratos, certificado de garantia, cartões de cobrança, carnês e comprovantes de pagamento em geral etc.).


Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em conjunto com os demais órgãos de defesa do consumidor;

Receber, analisar, avaliar, apurar e processar notícias de fato e reclamações apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais, em questões de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, processando e julgando regularmente os processos administrativos;

Receber e processar reclamações administrativas, de cunho coletivo, contra fornecedores de bens ou serviços;

Informar, conscientizar, motivar e prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

Incentivar a criação de Órgãos Públicos Municipais de Defesa do Consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;

Levar, ao conhecimento dos órgãos competentes, as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores;

Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade e segurança de produtos e serviços;

Solicitar a ajuda de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área do consumidor;

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, pela legislação complementar e por esta Lei;

Elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, atendidas e não atendidas, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078/90 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, interligando com o sistema eletrônico dessa secretaria;

Celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como expedir recomendações e notificações;

Adotar medidas processuais e civis, no âmbito de suas atribuições, podendo ingressar em juízo, isolada ou concorrentemente, na forma prevista no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

Encaminhar ao órgão de execução do Ministério Público com atribuição criminal, notícia de ilícito penal contra o consumidor, nos termos de legislação vigente;

Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.



Diretoria do MP-PROCON

Diretor Geral: Francisco Glauberto Bezerra;

Vice-Diretora Geral: Francisco Bergson Gomes Formiga Barros;

Diretor Regional: Sócrates da Costa Agra

Contatos 

Campina Grande

 Endereço: Rua Promotora Terezinha Lopes de Moura, S/N, Complexo Judiciário - Liberdade - Campina Grande/PB

 Telefone: (83) 3321-2166.

 Funcionamento: De segunda a quinta-feira, das 8h às 18h. Sexta-feira: das 8h às 13h

João Pessoa

 Endereço: Parque Solon de Lucena, 300, Centro. João Pessoa/PB. CEP 58013-130.

 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 Telefones: (83) 3222-3569

 Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Sexta-feira: das 8h às 13h.