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Integrantes do MPPB fazem curso sobre impactos da nova “Lei de Licitação”

Assessoria Técnica 26 Outubro 2022

Integrantes do Ministério Público da Paraíba estão participando de um curso sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. O aprimoramento, com 24 horas/aulas, está acontecendo desde essa terça-feira (25/10), no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, para um grupo de 26 servidores do MPPB. A formação atende também à Portaria 1734/2022, de agosto passado, que constituiu, no âmbito ministerial, um grupo de trabalho com o objetivo de adequar, no prazo de 90 dias, todos os procedimentos administrativos de aquisição de bens e serviços à nova legislação (Lei 14.133/2021).

O promotor de Justiça, Alexandre César, que coordena a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça e o GT criado para adequação dos processos internos, destacou a importância dessa capacitação. “A importância reside no cumprimento de deliberações do GT para aperfeiçoamento funcional dos servidores para as mudanças exigidas dos órgãos públicos, com a vigência e aplicação obrigatória da Lei 14.133/2021, a partir de 1º de abril de 2023, quando a Lei 8.666/93 não terá mais aplicação para as novas contratações. Com isso, a forma de contratações públicas terá impactos significativos nas rotinas e estratégias das contratações públicas. Estamos nos preparando para essas mudanças”, disse.

Conteúdo
O curso, ministrado pelo professor Leonardo Mota (integrante do Ministério Público Federal), será encerrado nesta quinta-feira (27/10). O conteúdo programático prevê 13 módulos que abordam os principais aspectos da nova legislação, incluindo as fases do processo licitatório (entre elas o estudo técnico preliminar, a elaboração do termo de referência, a pesquisa de preços e análise dos riscos), o planejamento anual das contratações, o tratamento diferenciado às ME/EPP/MEI (leis complementares 123/2006 e 147/2014; Decreto 8.538/2015 e o impacto da Lei 14.133/2021), a seleção do fornecedor, procedimentos auxiliares com foco no Sistema de Registro de Preços, contratação direta e infrações e sanções administrativas.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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