Em reunião extraordinária, CEL discute três matérias de interesse institucional

A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) discutiu, na manhã desta sexta-feira (16/02), três matérias de interesse institucional, durante a primeira reunião extraordinária do ano. Os membros do órgão decidiram por unanimidade continuar e avançar na discussão sobre o normativo que trata sobre a aferição do merecimento em concursos de promoção e remoção. Aprovaram a alteração em dispositivo relacionado à eleição de Ouvidor, e suspenderam apreciação sobre resolução relacionada à instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal no MPPB. 

A reunião foi presidida pelo procurador de Justiça, Francisco Paula Ferreira Lavor, e contou com a participação do também procurador, Aristóteles de Santana Ferreira e dos promotores de Justiça, Ana Caroline Almeida Moreira, Alexandre César Fernandes Teixeira e Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Secretariou a reunião, a servidora Áurea Alice Franca Soares de Oliveira.

Desistência de membros em concursos
Na ordem do dia, foi reapreciada a proposta do procurador João Geraldo Carneiro Barbosa para inclusão de dispositivo na Resolução do Conselho Superior (CSMP) que regulamentaria prazo de desistência em concursos de remoção e promoção de membros. Em seu relato, o promotor de Justiça, Francisco Seráphico, expôs resultado de um estudo sobre a regulamentação da matéria nos MPs estaduais, bem como do regramento local, concluindo que a alteração na Resolução CSMP 03/2011 não traria efeito prático, a menos que houvesse alteração da Lei Orgânica do Ministério Público (Lomp). 

Sobre essa questão, os membros da CEL aprovaram por unanimidade a manutenção das regras atuais, que não estabelecem prazo para a desistência de candidatos nos concursos, consignando que, se no futuro, houver problemas sucessivos gerados pela desistência, a matéria seria retomada para verificação de mudança na lei que se estabeleça algum tipo de penalidade, notadamente de perda da consecutividade ou o desistente ficaria impedido por um tempo de candidata-se a outros concursos. A decisão será encaminhada ao Procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio da Rocha Neto.

Eleição do ouvidor
Em uma segunda discussão, a comissão tratou sobre a Resolução 07/2016, do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), que disciplina a eleição do ouvidor do MPPB. A matéria também teve como relator o promotor Francisco Seráphico, tendo sido encaminhada pelo atual ouvidor, Aristóteles Ferreira. 

Atendendo ao voto do relator, a CEL aprovou minuta de resolução alterando os parágrafos 5º e 7º do Artigo 1º da resolução. A principal alteração visa à mudança no processo de escolha que considera como legitimado para concorrer todos os membros do CPJ que não manifestassem sua disposição de “não-pretensão de ser candidato”. Com a nova redação, não haverá essa candidatura automática, sendo o requerimento dos interessados o que os levará à condição de concorrente. A minuta deverá ser apreciada pelo CPJ. 

Juiz de garantias
A terceira matéria discutida na extraordinária foi o pedido de análise e revisão da Resolução CPJ 17/2018, que dispõe sobre a instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal a cargo do MPPB, notadamente à sua relação com a figura do “juiz das garantias”. O relator foi o promotor de Justiça, Alexandre César, que ponderou sobre a prematuridade de se estabelecer um regramento local sobre uma matéria tão recente, quando não existe ainda resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nem de MPs estaduais. 

A respeito desse tema, também foi colocado que a Corregedoria-Geral está atualizando uma orientação dada sobre o assunto e que já existe uma nota técnica produzida pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim), cujo coordenador, Ricardo Alex Lins, foi responsável pelo pedido de análise da resolução discutida pela CEL. O promotor Alexandre César adiantou que a minuta foi feita, mas seu voto foi pela suspensão da matéria por 30 dias para avaliação da evolução das discussões no âmbito local e nacional. A proposta foi acatada por todos os membros. 

Membro comunica saída da CEL
O procurador de Justiça, Aristóteles Santana, usou o momento destinado às comunicações dos membros para informar sua saída da CEL, justificando sua decisão em virtude das suas múltiplas atividades como ouvidor e membro dos colegiados da instituição (CPJ e CSMP). A notícia foi lamentada pelos demais membros da comissão, que destacaram sua contribuição, sua capacidade de trabalho, dentre outras qualidades.