MP realiza audiência para tratar da lei que destina vagas de trabalho a reeducandos na PB

O Ministério Público da Paraíba realizou, na última terça-feira (25/09), uma audiência extrajudicial para discutir o cumprimento da Lei Estadual nº 9.430/2011, que prevê a destinação de até 5% das vagas de trabalho nas empresas vencedoras de licitação pública, no âmbito do Estado da Paraíba, aos sentenciados, na contratação de obras e serviços públicos. A reunião contou com a presença do 17º promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo Medeiros, bem como de representantes do Escritório Social, da Defensoria Pública do Estado e da Gerência de Ressocialização da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/PB).

Durante a audiência, foram também abordados temas como a falta de informações acerca adequada da distribuição e designação do encaminhamento dos apenados aos trabalhos externos junto às empresas, bem como a existência de projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, para o aprimoramento de aspectos da norma já existente. Ainda restou esclarecida a questão migração das funções relativas ao trabalho prisional e empregabilidade das pessoas egressas, da Gerência de Ressocialização para o Escritório Social, por força da Lei Estadual nº 11.570/2019.

Foi debatida, em audiência na Promotoria de Justiça, a proposta de fornecimento de certidões contendo a designação dos apenados que exercerão atividades laborais junto às empresas que tenham vencido as licitações públicas, em quantitativo compatível com as disposições legais aplicáveis. 

Ao final da reunião, o promotor de Justiça informou que encaminhará expedientes à Seap/PB e ao Escritório Social, cobrando uma metodologia mais clara em relação ao controle atinente à destinação de vagas de trabalho aos apenados, bem com a complementação das informações prestadas pelas empresas vencedoras ao Escritório Social para viabilizar a efetiva inserção dos presos nas obras e serviços, em conformidade com o que exige a lei estadual e também a Lei de Execução Penal.

Defensoria Pública

Também foi realizada pelo promotor Ricardo Medeiros uma reunião para tratar de questões relacionadas à tutela coletiva do sistema prisional e direitos humanos com as defensoras públicas, Waldelita Farias Rodrigues e Iara Bonazzoli.

Durante a reunião, foram discutidas questões como denúncias de tortura em unidades prisionais e a necessidade de filtragem de relatos falsos. Também foi estabelecido um diálogo sobre as atribuições dos membros do MPPB em matéria de controle externo da atividade policial e execução penal. O promotor de Justiça expôs que adotaria diversas providências, como o encaminhamento de cópia da nova portaria da Vara de Execuções Penais da capital. 

Segundo o 17º promotor de Justiça da Capital, a reunião foi um importante passo para fins de construção de um efetivo diálogo inter-institucional, uma vez que o diálogo, a troca de informações e a definição de ações concretas são fundamentais para a promoção de mudanças significativas na realidade das pessoas custodiadas. Tais ações reforçam o compromisso das duas instituições com a defesa dos direitos humanos e a com a luta por um sistema prisional mais justo e humano.