Navic – Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes

Atribuições do Navic (Ato 18/2024)

• Propor ao chefe do MPPB a celebração de convênios e termos de cooperação com instituições que atuem no atendimento às vítimas diretas e indiretas de crimes;
• fomentar iniciativas autocompositivas e práticas restaurativas; 
• definir protocolos padronizados de atendimento a serem seguidos pelo MPPB, a fim de assegurar proteção integral e efetiva às vítimas de crimes; 
• fomentar a capacitação de membros e servidores do MPPB para o atendimento especializado e humanizado às vítimas de crimes; 
• estabelecer contatos com organismos locais e nacionais, objetivando, quando necessário, o encaminhamento de alguma medida ou providência, no sentido de resguardar o direito integral das vítimas; 
• atuar para reduzir as possibilidades de novas vitimizações, mediante a disseminação de dados e informações que possam prevenir a prática de novas violências; 
• no processo penal, promover direcionamento institucional de se buscar o pagamento de indenização mínima, por parte do autor do crime, por danos materiais, morais e psicológicos por ele causados à vítima, conforme o inciso IV do artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; 
• fomentar, em âmbito estadual, as atividades de acolhimento às vítimas de crime, respeitada a atribuição natural dos órgãos de execução; 
• promover a integração dos órgãos de execução do Ministério Público com os organismos estatais e da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das vítimas, apoiando e participando de projetos institucionais voltados à sua proteção e promoção.