Cidadania - Atribuições

São atribuições do CAO da Cidadania e Direitos Fundamentais:


A organização e manutenção de banco de dados na área de tutela dos direitos humanos e da cidadania, de modo integrado a outros sistemas e de maneira atualizada, com recepção de dados da atuação do Ministério Público da Paraíba, através das iniciativas dos órgãos de execução;

A elaboração das diretrizes operacionais decorrentes das políticas institucionais prioritárias e institucionalmente definidas, mediante estruturação e implementação das atividades inerentes à gestão do plano estratégico institucional, sobretudo no que se refere aos projetos, indicadores e metas específicos;

A criação e disponibilização de mecanismos eficientes de apoio aos Resolução CPJ nº. 08/2011 2 órgãos de execução e de assessoramento, permitindo o uso de ferramentas de interação em tempo hábil e, preferencialmente, de modo virtual, inclusive pesquisas, consultas, orientações, remessa de peças, sugestões não vinculativas de atuação e informativos;

A realização periódica de atividades de aprimoramento técnico-prático e operacional;

A participação nas ações interinstitucionais voltadas para o controle da Administração Pública e o delineamento das políticas públicas respectivas;

A articulação com entidades da sociedade civil organizada para o fortalecimento ao controle social;

O estímulo e suporte para atuação articulada e uniforme entre os órgãos de execução e entre estes e demais órgãos da Administração Superior, inclusive mediante formação de grupos de trabalho, edição de enunciados sem caráter vinculante e envio de sugestões normativas ao Procurador-Geral de Justiça;

Outras ações definidas pelos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 59, XII, da Lei Complementar Estadual nº. 97/2010. 

PCD

Relação de entidades governamentais e não-governamentais de apoio a pessoas com deficiência em João Pessoa (março/2018).

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