Sistema Prisional - Atribuições da Promotoria

São atribuições da Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos:

Realizar sua missão institucional nos âmbitos judicial e extrajudicial, por meio da participação em ações coletivas;

Instaurar procedimentos extrajudiciais que subsidiem eventuais demandas judiciais, recomendações administrativas e compromissos de ajustamento de conduta;

Fomentar políticas públicas tendentes a aperfeiçoar a gestão e os serviços relacionados ao sistema prisional, que abrangem desde medidas básicas, como a adequada identificação pessoal da pessoa detida, até a efetivação de iniciativas voltadas para a reintegração social de presos e egressos;

No âmbito da responsabilização por improbidade administrativa, a atribuição do promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos fica adstrita à persecução de atos, omissivos ou comissivos, que afetem diretamente a eficiência dos serviços públicos prestados no âmbito do sistema carcerário ou prisional e de execução penal

Essential 1

Carcerem Data

O sistema prisional em números.

Essential 2

Trabalho Humaniza

Cartilha do Trabalho prisional.

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