“Deficiência não é sinônimo de incapacidade”: evento online discute a tomada de decisão apoiada

“Deficiência não é sinônimo de incapacidade” foi uma das frases consensuais durante o webinário “A capacidade das pessoas com deficiência à luz da Lei Brasileira de Inclusão – curatela e tomada de decisão apoiada”, realizado na manhã desta sexta-feira, pelo Ministério Público da Paraíba. A LBI (Lei 13.146/2015) alterou a forma como as pessoas com deficiências (PCDs) devem ser tratadas e sua efetividade ainda é um desafio para a sociedade e sua concretização depende, muitas vezes, da atuação dos integrantes do Sistema de Justiça, como promotores, defensores públicos e juízes. As discussões foram orientadas no sentido de que a interdição de pessoas não é mais aceita; que a curatela deve ser feita em situações extremas, nas quais as pessoas não possam expressar suas vontades, e que deve-se priorizar a “tomada de decisão apoiada” (TDA).

O webinário foi aberto pela promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cível, Família, Cidadania e Direitos Fundamentais, Liana Carvalho. “O evento foi muito importante para ajudar os profissionais que atuam nas questões que envolvem a capacidade das pessoas com deficiência. Pôde-se ouvir, como a Lei Brasileira de Inclusão, em conformidade com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, traz uma nova visão, menos civilista e mais inclusiva, igualitária e humanitária às pessoas com deficiência. As noções de deficiência são variáveis de acordo com o tempo e as barreiras que se consigam ultrapassar, através, por exemplo, das tecnologias assistivas. Vimos que instituto da TDA ainda não é o ideal, mas ao menos garante a capacidade de decisão às pessoas com deficiência e o debate nos mostra como podemos atuar de uma forma mais adequada à nova legislação”.

"Proteger não é limitar"

O procurador da República no Rio Grande do Sul, Fabiano de Moraes, fez, na sua palestra, uma exposição sobre as teorias das incapacidades, ressaltando a evolução nas suas últimas décadas que mudou a forma como as pessoas são vistas, citando o exemplo das mulheres que, há 50 anos, eram consideradas incapazes de exercer direitos civis. Da mesma forma, de acordo com o palestrante, as pessoas com deficiências intelectuais e sensoriais, antes vistas como incapazes, devem ter seus direitos reconhecidos e as pessoas que atuam no Sistema de Justiça devem estar preparadas para lidar com essa realidade. “Deficiência não é incapacidade. Proteger não é limitar os atos das pessoas. Precisamos discutir de que forma esse apoio deve se concretizar”, explicou, acrescentando que o assunto é complexo.

A defensora pública pública do Estado de São Paulo, Renata Tibyriçá, também alertou para a pouca familiaridade da sociedade com as mudanças legais. Ela destacou que, para muitos, ainda é assustador colocar uma pessoa com deficiência intelectual ou sensorial numa situação de assumir riscos, numa situação de decisão. “Mas, viver é assumir riscos. A gente tem essa tendência de proteger os mais frágeis, mas é preciso ter cuidado para essa proteção não se tornar uma forma de violência, impedindo as pessoas de tomar decisões e de errar até”, disse, reafirmando que deficiência não é mais sinônimo de incapacidade e deve-se presumir que a pessoa com deficiência tem capacidade plena de exercer todos os seus direitos.

Atuação do Ministério Público e Defensoria

A promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Erica Rogar, também trouxe exposições de boas práticas na área, propondo a tomada de decisão apoiada, que, segundo ela, deve ser feita de forma intersetorial, em parceria entre os integrantes dos sistemas de Justiça e de assistência. Ela também ressaltou que percebe um esforço em dar uma nova roupagem à curatela (que só deve ser feita em casos extremos, como coma e mal de Alzheimer avançado, por exemplo), em vez de incentivar a autonomia das pessoas com deficiência. Erica também falou da atuação do Ministério Público e da Defensoria para garantir medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas com deficiências.

Após as exposições, o debate foi conduzido pela defensora pública do Estado da Paraíba, Fernanda Peres, com os participantes tirando dúvidas, expondo situações e avaliando a importância do evento promovido pelo CAO Cidadania e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).