CEL aprova minutas de resolução do Colégio de Procuradores e anteprojeto de lei

A Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) do Ministério Público da Paraíba aprovou, na 4ª reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (6), duas minutas de resolução do Colégio de Procuradores de Justiça e um anteprojeto de lei ordinária.

A reunião foi presidida pela 2ª subprocuradora-geral em exercício, Marilene Carvalho, e contou com a participação dos procuradores de Justiça Doriel Veloso, José Raimundo de Lima e Jacilene Nicolau Faustino, e dos promotores de Justiça Amadeus Lopes e Antônio Hortêncio Rocha Neto, secretário-geral do MPPB.

Foi aprovada minuta de resolução do Colégio de Procuradores que regulamenta no âmbito do MPPB o compromisso de ajustamento de conduta envolvendo hipóteses configuradoras de improbidade administrativa definidas na Lei nº 8429/1992. A minuta integra o procedimento de gestão administrativa que teve como relator o promotor de Justiça Amadeus Lopes Ferreira.

A sessão contou com a participação do coordenador de Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, promotor Leonardo Quintans, autor do pedido da regulamentação do TAC nos casos de improbidade administrativa.

Também foi aprovada minuta de lei ordinária, da relatoria da procuradora Jacilene Nicolau, que transforma e renomeia cargos de servidores na instituição.

Outra minuta de resolução do Colégio de Procuradores de Justiça aprovada foi a que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos e institui a Carta de Serviços ao Usuário. A minuta teve como relator o procurador José Raimundo de Lima.

Todas as matérias aprovadas seguem para apreciação e votação pelo Colégio de Procuradores.