Comissão de Elaboração Legislativa realiza primeira reunião extraordinária

A Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) do Ministério Público da Paraíba realizou, na tarde desta quinta-feira (21/02), a primeira reunião extraordinária de 2019, sob a presidência do 2º subprocurador-geral, Alvaro Gadelha. A reunião ocorreu na sala dos colegiados da sede do MPPB, na Capital.

A reunião contou com a participação dos procuradores de Justiça Doriel Veloso e Jacilene Nicolar Faustino, e dos promotores de Justiça Amadeus Lopes, Francisco Lianza Neto e Antônio Hortêncio Rocha Neto.

Na reunião, foi aprovado por unanimidade procedimento de gestão administrativa que trata de proposta de ato do procurador-geral de Justiça dispondo sobre o regimento interno do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. a matéria teve como relatora a procuradora de Justiça Jacilene Nicolau.

Também foi aprovado por unanimidade o procedimento de gestão administrativa que trata de minuta de anteprojeto de lei complementar que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba no que tange à organização e atribuições da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp).