CEL aprova minuta sobre bolsa do curso de formação; matéria será apreciada pelo CPJ

A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) aprovou, por unanimidade, na manhã desta sexta-feira (7), a minuta do anteprojeto de Lei Complementar que modifica da Lei Orgânica do Ministério Público (Lomp) no que diz respeito à bolsa concedida aos candidatos do concurso de promotor de Justiça na etapa do curso de formação. O anteprojeto de Lei Complementar que altera e revoga dispositivos do artigo 96 da Lomp será submetido ao Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), nesta segunda-feira (10). A expectativa é de que, em sendo aprovado pelo colegiado, o Projeto de Lei seja encaminhado à Assembleia Legislativa ainda na próxima semana.

A minuta do anteprojeto de lei teve como relator o procurador de Justiça José Raimundo de Lima, que defendeu a importância da modificação na Lomp, tendo em vista as limitações orçamentárias vivenciadas atualmente pelo MPPB. O entendimento do relator foi seguido pelos demais membros da CEL. “Houve uma melhor fixação dos valores que serão pagos aos candidatos que estão fazendo o nosso concurso. A legislação falava que o valor da bolsa seria de 40% do subsídio do promotor de Justiça substituto e como é um valor que está muito além das possibilidades que hoje vivemos na instituição, nós propusemos a redução do valor para 10% desse subsídio. A comissão, por unanimidade, entendeu que era absolutamente compatível e conveniente fazer essa modificação”, disse o 2° subprocurador-geral de Justiça, Alvaro Gadelha, que preside a CEL.

A matéria foi discutida em reunião extraordinária na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, com a participação do promotor de Justiça Amadeus Lopes, do promotor-corregedor, Francisco Lianza e do secretário-geral, Antônio Hortêncio Rocha Neto.

De acordo com o secretário-geral do MPPB, as mudanças propostas não trarão problemas ao concurso em andamento, visto que o edital não versa sobre valores de bolsa. Ele também informou que foram revogados dois dispositivos do artigo 96 para adequar a situação dos candidatos que já tenham vínculo no serviço público em outros órgãos ou instituições. “Hoje, a Lomp prevê que é possível solicitar a cessão desse servidor com ônus para o MPPB, o que faz com que a instituição tenha que arcar com os vencimentos deles e, caso seja menor do que a bolsa, complementar o valor da bolsa. Entendemos que esse caso não era correto, porque a cessão deve ser feita para a prestação de um serviço e não para a participação de um concurso na nossa instituição. Além disso, dependendo do cargo que ele exerce, os valores não seriam comportados pelo MPPB. Por tudo isso, esses dispositivos foram revogados e em sendo aprovada essa mudança na Lomp pelo Colégio, todos os candidatos vão ser tratados da mesma forma, com uma bolsa para ajuda de custo no valor de 10% do subsídio do promotor substituto (cerca de R$ 3 mil)”, explicou.

Segundo Hortêncio, atualmente mais de 200 candidatos participam do concurso para promotor de Justiça substituto, que está oferecendo dez vagas em todo o Estado. As próximas etapas são a prova oral, que é eliminatória e a prova de tribuna, que é classificatória. Somente os aprovados nessas fases serão submetidos ao curso de formação e receberão a bolsa para ajuda de custo. Ao final desta última etapa, que é eliminatória, os candidatos serão submetidos a uma prova sobre os conhecimentos que foram ministrados.

A CEL

A Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) é um órgão auxiliar do Ministério Público, de caráter permanente, presidido pelo 2º subprocurador-geral de Justiça. Ela é constituída, além do presidente, por três procuradores de Justiça indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e três membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de Justiça, sendo que um deles é escolhido entre os promotores corregedores, conforme disposto no artigo 72, da Lei Complementar 97/2010, com redação dada pela Lei Complementar 105/2012 e artigo 1º da Resolução CPJ n.18/2011, e suas alterações posteriores.