Atribuições:

• Realizar inspeções e correições de interesse do Ministério Público, inclusive nas procuradorias de Justiça;
• Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
• Fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
• Instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar contra membro da Instituição, podendo aplicar a pena de advertência;
• Encaminhar ao procurador-geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei, incumba àqueles, respectivamente, decidirem
• Remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação funcional e pessoal dos promotores de Justiça em estágio probatório;
• Exercer permanente fiscalização sobre o andamento dos feitos em que funcione o Ministério Público;