O Ministério Público da Paraíba atua na defesa dos direitos das mulheres paraibanas. As promotorias de Justiça fazem o atendimento especializado à mulher em situação de violência doméstica e familiar e recebem denúncias de crimes no contexto de violência doméstica e familiar. Além disso, o/a membro/a da instituição pode solicitar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para vítimas de violência. 

Ademais, é importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 assegurou às mulheres a igualdade de direitos e obrigações, garantindo, assim, a participação feminina em todos os espaços da sociedade. Já a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, dispôs sobre os juizados de violência doméstica e alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, a fim de garantir a eliminação, a prevenção e a punição devidas aos crimes de gênero.

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