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CAO Criminal e das Execuções Penais

CAO Criminal e das Execuções Penais

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais e das Execuções Penais teve sua instalação e funcionamento regulamentados pela Resolução CPJ 005/2011. É um órgão de auxílio aos membros e às membras que atuam na área. 

O CAO Criminal, além de dar suporte aos promotores e às promotoras de Justiça, acompanhando e informando sobre mudanças legislativas e novas jurisprudências, também participa de articulações com vistas ao aprimoramento de políticas públicas relacionadas ao combate ao crime e ao fortalecimento dos direitos das vítimas, por exemplo.

AppCrim

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Calcular a prescrição de casos penais e o cabimento de acordos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal.

CONTATOS

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB 

 

 

 

 

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.

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