Navic – Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes
O Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), órgão vinculado ao Centro de Apoio Operacional em matéria criminal e de execução penal (CAOCrim), com atuação em todo o Estado, foi criado pelo Ato 18/2024, do procurador-geral de Justiça, para viabilizar ações destinadas à proteção dos direitos das vítimas de crimes e de seus familiares, especialmente mulheres, crianças e adolescentes.
O Navic tem, portanto, a finalidade de desenvolver, planejar e coordenar políticas institucionais de promoção dos direitos das vítimas de crimes e atos infracionais, em especial o direito à informação, à assistência, à proteção, à participação e à reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas vítimas, adotando as cautelas necessárias, para evitar a vitimização adicional, secundária e terciária.
Materiais relacionados:
- Informativo Navic/Gedir 03/2025 - Acesse AQUI!
- Informativo Navic 02/2025 - Acesse AQUI!
- Informativo Navic 01/2025 - Acesse AQUI!
- Orientação Técnica Conjunta nº 01/2025 - Fixação de Prazo em MPU - Acesse AQUI!
- Orientação Técnica Conjunta nº 02/2025 - Atuação Interseccional em Perspectiva de Gênero - Acesse AQUI!
- Orientação Técnica Conjunta nº 03/2025 - Violência Psicológica com Uso de Inteligência Artificial - Acesse AQUI!
- Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica - Acesse AQUI!
- Guia prático para oitiva de vítimas de crimes contra a dignidade sexual - Acesse AQUI!
- Cartilha "Justiça começa pela vítima" - Acesse AQUI!
- Nota Técnica 07/2023/CAOCRIM - Da proteção de vítimas e testemunhas quando do reconhecimento pessoal em juízo - Acesse AQUI!
- Protocolo de atendimento e possibilidades de encaminhamentos - Acesse AQUI!
- Roteiro para inserção de dados sensíveis de vítimas no PJE - Acesse AQUI!
- Parecer 06 2022 - Reparação à vítima em ANPP por crime culposo - Acesse AQUI!
- Guia Prático para reparação de danos às vítimas de crimes - Acesse AQUI!
- Informativo Navic 01/2024 - Acesse AQUI!
- Informativo Navic 02/2024 - Acesse AQUI!
- Informativo navic 03/2024 - Acesse AQUI!
- Nota Técnica - Direitos das Vítimas Mulheres e papel da Imprensa - Acesse AQUI!
