Procurador regional eleitoral defende validade da minirreforma eleitoral já em 2014
O procurador regional eleitoral na Paraíba, Duciran Van Marsen Farena, defende que a minirreforma eleitoral aprovada em 2013 tenha validade para as eleições deste ano. Foi esse o entendimento que ele passou na manhã desta quarta-feira (12) aos 23 promotores de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), durante sua palestra no primeiro dos três ‘Encontros de Promotores Eleitorais’, realizado em Patos. O evento, promovido pelos Ministérios Públicos da Paraíba (MPPB) e Federal (MPF), acontece no Auditório Professor Paulo Bonavides, do Curso de Direito da Faculdades Integradas de Patos (FIP).
Em janeiro deste ano, foi feita uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se a minirreforma eleitoral, aprovada em 2013 pelo Congresso Nacional, pode ser aplicada nas eleições de 2014. Sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff (PT), a lei traz medidas que, em tese, devem reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais. A consulta feita pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi distribuída ao ministro João Otávio de Noronha, que ocupa cadeira no TSE como integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre as ações propostas para diminuir os gastos eleitorais, que agora viraram lei, também está a limitação das despesas com alimentação e combustível nas campanhas. Não há consenso dentro do Congresso Nacional sobre a aplicação das regras já nas eleições de outubro.
A Constituição determina que mudanças no processo eleitoral devem estar em vigor pelo menos um ano antes do pleito. Como as alterações no sistema eleitoral foram aprovados pelos congressistas após 5 de outubro, há questionamentos no Legislativo sobre se é válida a reforma para o próximo pleito.
Em janeiro de 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que também é a autoridade máxima do Ministério Público em matéria eleitoral, afirmou considerar que a minirreforma foi aprovada “para valer” no próximo pleito.
Minirreforma
O texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas e proíbe o “envelopamento de carros” com adesivos. Além disso, a legislação acaba com o chamado “candidato secreto” – pessoas que, às vésperas da eleição, substituem candidatos que tiveram o registro eleitoral impugnado pela Justiça. Com a nova lei, a troca de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
A nova lei também autoriza que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos. Com a nova legislação, quem fizer boca de urna poderá receber pena de prisão, pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas fica a cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.
Os 23 promotores eleitorais que participam do encontro em Patos atuam em 19 municípios da Região do Alto Sertão: Bonito de Santa Fé, Brejo do Cruz, Cajazeiras, Conceição, Coremas, Catolé do Rocha, Itaporanga, Malta, Patos, Piancó, Pombal, Princesa Isabel, Santa Luzia, São Bento, São José de Piranhas, São José do Rio do Peixe, Sousa, Teixeira e Uiraúna,
Os encontros têm como finalidade proporcionar conhecimentos teórico-práticos na área de Direito Eleitoral e Processual Eleitoral aos promotores eleitorais e promover o intercâmbio de informações e a troca de experiência quando do exercício de suas atribuições no que diz respeito às eleições. No conteúdo programático, o destaque fica para o tema ‘Propaganda Política: antecipada, extemporânea e irregular’.
