Promotoria de Sousa firma TAC para intensificar fiscalizações no trânsito

A Promotoria de Justiça de Sousa firmou um termo de ajustamento de conduta com a Superintendência de Transporte e Trânsito do Município (STTrans) e com a Polícia Militar, através do 1ª Pelotão da 5ª Companhia de Trânsito, para intensificar as fiscalizações de mototaxistas irregulares e do cumprimento da Lei Seca (Lei 12.760/12).

A STTrans e a PM se comprometeram a, no prazo de 60 dias, adquirir um etilômetro e realizar blitz pelo menos três vezes por semana, durante o dia e pela noite, e também nos finais de semana, de forma alternada, com foco principal nos mototaxistas irregulares e no cumprimento da Lei Seca, sem prejuízo de outras irregularidades, aplicando as penalidades de sua competência quando constatar a ocorrência de infração administrativa e remetendo relatório mensal das atividades ao Ministério Público.

Os órgãos também vão realizar campanhas educativas em relação a mototaxistas irregulares e ao cumprimento da Lei Seca, 10 dias do início da intensificação das fiscalizações. As campanhas educativas terão início na próxima segunda-feira (14) e a intensificação das fiscalizações a partir do dia 24 de abril.

Caso haja descumprimento, além de possível caracterização de ato de improbidade administrativa, os representantes dos órgãos que assinaram um TAC ficarão sujeitos, desde já, a multa pessoal e solidária de R$ 50 mil, cujo valor reverterá ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho, o procurador-geral do Município, Cleonerubens Nogueira, o superintendente da STTrans, Vicente Honório Filho, e o sargento Reginaldo de Freitas, que representou a PM.