Transparência: ação determina que Carrapateira cumpra exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Promotoria de Justiça de São José de Piranhas ingressou com uma ação civil pública, com antecipação dos efeitos de tutela, para que o portal da transparência do município de Carrapateira atenda às exigências fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Carrapateira está localizada a 470 quilômetros da capital paraibana, João Pessoa.

De acordo com a promotora de Justiça de São José de Piranhas, Fabiana Alves Muller, a dificuldade em acessar a folha de pagamento dos servidores e as contas utilizadas pela prefeitura para movimentar as verbas recebidas não estão atendendo às exigências da legislação. “A transparência é assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real”, disse Fabiana, acrescentando que é dever de todos os municípios disponibilizar essas informações.

Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça determinou a adequação, no prazo de 30 dias, do portal da transparência disponibilizado pelo município de Carrapateira às exigências estabelecidas por lei. O portal deverá ainda ser atualizado com a maior frequência possível, sendo necessário que se conste a data da última atualização, além de ser gerenciado pela própria pessoa jurídica de direito público. O não cumprimento da ação poderá acarretar a fixação de multa diária no valor equivalente a R$ 1 mil por dia de descumprimento.