Promotoria da Tutela Coletiva do Sistema Prisional realiza reunião com Secretaria de Administração Penitenciária

O promotor de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional de João Pessoa, Ricardo Medeiros, participou nessa segunda-feira (24), juntamente com Marcone Edson Amorim, integrante da Gerência Executiva de Ressocialização, de reunião com o secretário de Administração Penitenciária do Estado (Seap), Wagner Dorta, para discutir informações mais precisas acerca dos projetos de “Trabalho Prisional” atualmente desenvolvidos no Estado da Paraíba e o seu real impacto na ressocialização dos apenados e na redução da reincidência criminal.

Na reunião, o promotor de Justiça dialogou acerca da importância do engajamento e apoio por parte do gestor daquele órgão de administração direta do Governo, às propostas do Ministério Público no sentido da iniciativa de criação, pela primeira vez no Estado, de um “Patronato”, como instituição indispensável ao exercício da execução penal no Estado da Paraíba.

Ricardo Medeiros explicou que o Patronato é uma instituição prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), indispensável ao exercício da execução penal, que tem como função precípua prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e egressos, exercendo suas atividades tanto na fase cautelar, quanto na fase executória. Além da prestação da assistência aos presos e egressos, ao Patronato lhe é atribuído, conforme artigo 79 da mesma lei, orientar os condenados, quanto à pena restritiva de direitos, fiscalizar e acompanhar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana, além de auxiliar na fiscalização quanto ao cumprimento das condições de suspensão e do livramento condicional.

A reunião foi marcada também pela explanação ao secretário de Administração Penitenciária da importância do aparelhamento, para o Estado da Paraíba, de um órgão como o “Patronato”, bem como do impacto social positivo para o sistema prisional estatal como um todo e para a própria pasta da Seap, no que tange às questões penitenciárias e à sua logística de trabalho.

Com foco e preocupação na constante cobrança da sociedade no que tange ao cumprimento da Lei de Execução Penal e a disciplina dentro dos Presídios, o secretário Wagner Dorta garantiu o seu apoio à causa do fortalecimento trabalho prisional e dos esforços para a criação de um Patronato no Estado, enfatizando que “somente a soma de vontade de todos os órgãos envolvidos no sistema prisional é que possibilitará a realização de um trabalho com bons resultados na área da ressocialização de presos.”