Lei que regulamenta as Promotorias de difícil provimento é publicada no Diário Oficial do Estado

A edição da última quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado da Paraíba trouxe a publicação da Lei Complementar 140, sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que altera a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público da Paraíba (Lomp) e que regulamenta as Promotorias de difícil provimento. Agora é oficial: as Promotorias de Justiça de Catolé do Rocha, Conceição e Princesa Isabel estão reconhecidas como de difícil provimento.

Na criação das Promotorias de Justiça de difícil provimento foi levada em consideração pela administração superior do MPPB a necessidade de assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados nessas localidades, com alto índice de cargos vagos devido, principalmente, às peculiaridades locais que não favorecem a fixação de integrantes do Ministério Público.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, também foi considerada a necessidade de estabelecer critérios para a criação das Promotorias de difícil provimento. “Assim foram consideradas as Promotorias de Justiça de 2ª entrância localizadas em regiões distantes e isoladas, nas divisas com outros estados e com alta taxa de vacância nos últimos três anos”.